Contrato de franquia por tempo indeterminado

Neste caso, a cooperação pode ser rescindida a qualquer momento após o término do prazo de pré-aviso , que também deve constar do contrato. Regras para aderir ao sistema de franquia – O acordo descreve quais ações ambas as partes devem tomar para que a nova unidade de franquia seja estabelecida e operacional.

Área de atuação do franqueado – Além de determinar onde estará localizada a influência da unidade franqueada, o acordo pode incluir privilégios do franqueado, como: Exclusividade territorial – Pelo acordo, o franqueado pode obter exclusividade territorial, ou seja, a garantia de que nenhuma outra filial da mesma franqueadora será aberta em uma área específica.

A exclusividade territorial aplica-se apenas às vendas ativas , não à promoção de uma sucursal numa determinada área e à captação de clientes. Tal exclusividade pode se aplicar, por exemplo, em um shopping center, em uma área definida no mapa ou mesmo em toda a cidade. Direito de prioridade – O direito de prioridade consiste no fato de que, quando o franqueador planeja abrir um novo ponto de franquia em uma determinada área (previamente acordado no contrato com o franqueado), a proposta de veiculá-lo em primeiro lugar é dirigida a esse franqueado.

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